Sped – Aprovado o leiaute 5 do Manual de Orientação da ECD, com alterações previstas na versão 4.0.2 do programa
A Receita Federal do Brasil (RFB) aprovou o Manual de Orientação do Leiaute 5 da Escrituração Contábil Digital (ECD), com alterações previstas na nova versão 4.0.2 do programa, que se encontra disponível para download, em seu site na Internet (http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1569).
Entre as alterações ora introduzidas, destacamos as seguintes:
a) foram estabelecidas as seguintes regras para a assinatura do livro digital:
a.1) toda ECD deve ser assinada, independentemente das outras assinaturas, por um certificado e-PJ ou e-CNPJ;
a.2) o certificado e-PJ ou e-CNPJ deve coincidir com os primeiros 8 dígitos (CNPJ básico) do CNPJ do declarante no registro 0000;
a.3) os certificados assinantes de uma ECD podem ser A1 ou A3, e emitidos por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil);
a.4) todos os códigos de qualificação do assinante (registro J930) devem utilizar o e-PF ou e-CPF, com exceção do código 001 – Signatário da ECD com e-PJ ou e-CNPJ, que só pode utilizar e-PJ ou e-CNPJ;
a.5) além das assinaturas do certificado e-PJ ou e-CNPJ e do certificado e-PF ou e-CPF do contador pode haver qualquer número de assinaturas;
a.6) o responsável pela assinatura da ECD pode ser, a critério da pessoa jurídica, o próprio e-CNPJ ou e-PJ ou outro responsável assinante, conforme estipulado em ato societário;
a.7) a ECD substituta deverá ter, pelo menos, 3 assinaturas (uma do signatário que será validado como responsável pela assinatura da ECD, uma do contador responsável pela ECD e uma do contador responsável pelo termo de verificação para fins de substituição da ECD). Se houver alteração de lançamentos contábeis, também será necessária a assinatura de outro profissional contábil (910) ou auditor independente (920), conforme o caso (demonstrações auditadas ou não auditadas por auditor independente);
b) de acordo com a Instrução Normativa nº 1.420/2013, as pessoas jurídicas registradas em cartório estão dispensadas da autenticação para fins fiscais, no âmbito do Sped, exclusivamente em relação aos tributos administrados pela RFB. Portanto:
b.1) para cumprir a obrigação acessória com a RFB, transmita a escrituração via Sped Contábil, sem qualquer pagamento de taxa à RFB;
b.2) o CTG 2001 (R2) define as formalidades da escrituração contábil em forma digital para fins de atendimento ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), e estabelece que os livros deverão ser autenticados somente quando a exigência constar de legislação específica;
b.3) o Livro diário deve ser autenticado no registro público ou entidade competente, apenas quando for exigível por legislação específica;
b.4) caso a pessoa jurídica entenda estar obrigada à autenticação, esta poderá ser obtida no seguinte site: https://www.rtdbrasil.org.br/ - Módulo de Registro de Livros Fiscais para os Cartórios de Títulos e Documentos de Pessoa Jurídica;
Além dessas alterações, foi publicado na nova versão do programa, o Bloco K – Conglomerados Econômicos.
No mais, segundo a RFB, todas as ECD existentes, após a instalação da versão 4.0.2 do programa da ECD, terão que ser exportadas e importadas. Ainda que as ECD já tenham sido validadas e/ou assinadas, serão necessárias uma nova validação e assinatura.
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