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Sped – Ausência de apresentação das escriturações digitais pode causar baixa de ofício da inscrição no CNPJ

A Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016 dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, cuja administração compete a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

De acordo com as novas disposições, destacamos que poderá ser baixada de ofício a inscrição no CNPJ da entidade omissa contumaz, ou seja, daquela que, estando obrigada, não tiver apresentado, por 5 ou mais exercícios, nenhuma das declarações e demonstrativos relacionados a seguir, entre outros, e que, intimada por edital, não tiver regularizado sua situação no prazo de 60 dias, contados da data de publicação da intimação:

  • a) Escrituração Contábil Digital (ECD);
  • b) Escrituração Contábil Fiscal (ECF);
  • c) Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições);
  • d) Escrituração Fiscal Digital (EFD); e
  • e) e-Financeira.

(Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016 - DOU 1 de 09.05.2016)

Fonte: Editorial IOB

 

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