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Empresas que não entregarem a ECF estão sujeitas ao pagamento de pesadas multas

O prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal-(ECF) está previsto para até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira. Assim, a escrituração referente ao ano-calendário de 2015 deverá ser apresentada até o dia 30.06.2016.

As empresas que não observarem esse prazo estão sujeitas ao pagamento de pesadas multas.

Em se tratando de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, a multa corresponde a 0,25%, por mês-calendário ou fração de atraso, do lucro líquido antes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), no período a que se refere a escrituração, limitada a 10%, observando-se, ainda o limite de:

  • a) R$ 100.000,00, para as pessoas jurídicas que no ano-calendário de 2014 tenham auferido receita bruta total, igual ou inferior a R$ 3.600.000,00; e
  • b) R$ 5.000.000,00, para as pessoas jurídicas que não se enquadrarem na hipótese da letra "a".

Na eventualidade de não haver lucro líquido, antes do IRPJ e da CSL, no período de apuração a que se refere a escrituração, deverá ser utilizado o último lucro líquido, antes do imposto e da contribuição informados, atualizado pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), até o termo final de encerramento do período a que se refere a escrituração.

Para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, assim como para as entidades isentas, a apresentação da ECF fora do prazo implica no pagamento da multa de R$ 500,00 por mês calendário ou fração de atraso. Em qualquer hipótese, a multa será reduzida:

  • a) em 90%, caso a escrituração tenha sido apresentada em até 30 dias após o prazo;
  • b) em 75%, se a escrituração for apresentada em até 60 dias após o prazo;
  • c) em 50%, quando a escrituração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício.

Logo, convém que a apresentação seja providenciada o quanto antes, pois quanto maior o atraso, maior será o valor da multa a ser paga.

Fonte: Editorial IOB

 

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